Neste Dia do Consumidor, 15 de março, a população de Alagoinhas e região ganhou, da gestão Joaquim Neto, o PROCON Municipal. O equipamento público recém-inaugurado funcionará de segunda a sexta-feira, das 07h às 13h, no Centro Municipal de Atendimento ao Contribuinte (CMAC), dentro do Shopping Laguna – Rua Dr. Dantas Bião, 748, Alagoinhas Velha. O telefone para contato é: (75) 3422-8600.
“A estimativa, com o último Censo do IBGE, é que Alagoinhas possua cerca de 160 mil habitantes. No entanto, além da população local, recebemos, em média, 40 mil visitantes por dia, pessoas que trazem renda para a nossa cidade e que também precisam desse suporte”, disse o prefeito Joaquim Neto, destacando a pujança cada vez maior do comércio local, que alavanca investimentos no município, e o apelo das forças empresariais pela instituição do PROCON Municipal. “Agora, o consumidor poderá contar com um equipamento que irá protegê-lo, dando-lhe uma tranqüilidade maior na hora das compras”.
Com o novo órgão, chefiado pela Dra. Monalisa Morais, o município passa a integrar o Sistema Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor (SMDC). De acordo com a Diretora, “o cidadão poderá procurar o PROCON em todos os casos que envolvam relações de consumo, quer seja compra de serviços ou produtos. Por exemplo: cobranças indevidas, defeitos no produto, serviços de telefonia, empréstimos não solicitados e etc”.
A Diretora do PROCON Municipal ressaltou o empenho da deputada Ludmilla Fiscina, sobretudo no intermédio com o PROCON Estadual para o treinamento da equipe, que irá receber, analisar, avaliar, apurar e encaminhar consultas, reclamações, denúncias e sugestões apresentadas por consumidores, fornecedores, entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado. O PROCON também fará notificações aos fornecedores para que prestem informações sobre questões de interesse do consumidor; poderá mediar conflitos de consumo, designando audiências de conciliação e reuniões técnicas; celebrará termos de ajustamento de conduta com fornecedores e demais intervenientes das relações, dentre outros encaminhamentos.
Marcaram presença na inauguração, além do prefeito Joaquim Neto e da primeira-dama e deputada estadual Ludmilla Fiscina, a Diretora do PROCON Monalisa Moraes, o vice-prefeito e secretário de Serviços Públicos Roberto Torres, os secretários João Rabelo (Governo), Gustavo Carmo (Educação), Bruno Fagundes (Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente), George Caboré (Agricultura), Márcio Gomes (Comunicação), Roseane Conceição (Fazenda), Iraci Gama (Cultura, esporte e Turismo), Virgínia Porto (Planejamento); o Ouvidor Municipal David Ribeiro, o Procurador Geral do Município James Gautério, o Subprocurador Hilton Ribeiro; os vereadores Anderson Baqueiro, Jorge Farinha, Gode Luxo; além do Delegado de Aramari Ricardo Brito, do promotor de Justiça Dario José Kist, da representante dos Juizados Especiais Taís Moura, dentre outras autoridades.
Segundo o Procurador-Geral James Gautéro, o PROCON Municipal nasce com o DNA de Alagoinhas, “com um espírito conciliador e um espaço de mediação alternativo ao Judiciário, com a estrutura do Poder Executivo municipal”. O Subprocurador Hilton Ribeiro reiterou o papel educativo da entidade no contexto das relações de consumo, em que o PROCON passa a ser o primeiro contato do consumidor em busca de soluções para a sua demanda, “isso gera a sensação de acolhimento e segurança. Alagoinhas passa a fazer parte de um grupo seleto de municípios que vai oferecer esse serviço, evitando que muitas demandas sejam ajuizadas”.
Em outubro do ano passado (2022), foi realizada uma Audiência Pública na Câmara Municipal de Vereadores, requerida pelo vereador Anderson Baqueiro, para discussão do Projeto de Lei a respeito da implantação do Procon Municipal. “Não tínhamos na cidade um órgão dessa magnitude, com um papel extremamente importante dentro da sociedade, resguardando as relações de consumo. Essa é uma grande conquista que também irá desafogar o judiciário”, resumiu Baqueiro.
Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (CONDECON)
Durante a inauguração do PROCON, o chefe do Executivo também assinou um decreto nomeando os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (CONDECON), a saber: a Presidente Monalisa Moraes Brito Costa e os conselheiros Jamile de Silva Cerqueira (Secretaria Municipal de Educação), Wesley Ricardo Nogueira Chaves (Secretaria Municipal da Fazenda), Vilmário Calazans de Lima (Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente), Jessé Machado dos Reis (Secretaria Municipal de Agricultura), Milton da Silva Ribeiro (Procuradoria Geral do Município), Davi Ribeiro (Ouvidoria Geral), Rusely dos Santos de Almeida (Vigilância Sanitária), Islênio dos Santos da Trindade (Câmara de Vereadores de Alagoinhas) , João Eduardo Santos Araújo (Câmara dos Dirigentes Lojistas), José Carlos Garcia Telles (Associação Comercial de Alagoinhas – ACIA), Júlia Cristina Souza Gaudêncio (UAMA), Marcelo Brasileiro Gallo (OAB), Benedito Vieira dos Santos (SICOMÉRCIO).
Código Brasileiro de Defesa do Consumidor
O Código Brasileiro de Defesa do Consumidor preconiza os seguintes direitos:
- Direito à vida, saúde e segurança. Nesse sentido, os produtos e serviços não devem trazer riscos aos consumidores;
- Direito à educação, informação e liberdade de escolha, para que consumidores tenham parâmetros para tomar decisões;
- Direito à proteção contra publicidade enganosa e abusiva, para não prejudicar a compreensão do público sobre um produto ou serviço;
- Direito à proteção contratual, para ninguém sair em desvantagem ou ser prejudicado por cláusulas abusivas;
- Direito à prevenção e reparação de danos, pois o consumidor não pode arcar com prejuízos que sofreu devido aos produtos ou serviços;
- Direito à facilitação da defesa de direitos, garantindo aos clientes a chance de sempre ir à Justiça fazer valer seus direitos;
- Direito ao serviço público adequado e eficaz, pois esse tipo de serviço deve ser garantido pelos órgãos públicos.
